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NOTA DE ESCLARECIMENTO

Publicado em 14/09/2017, Por Comunicação comunicacao.pmvl@gmail.com


O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vila Lângaro (COMDICA) vem a público esclarecer que segundo as recomendações recebidas do Ministério Público do Rio Grande do Sul da Comarca de Tapejara em consonância com a Resolução 170 de Dezembro de 2014 e a Lei Municipal 791/13, expediu a Resolução 01/17 que altera o horário de funcionamento do Conselho Tutelar e a carga horária de trabalho dos conselheiros tutelares passando a 20 horas semanais, além disso um plantão diurno e um noturno semanal cada conselheiro e um plantão mensal aos finais de semana segundo escala sequencial de conselheiros.
A medida foi tomada em virtude das recomendações expedidas pelo Ministério Público e as adequações necessárias para o cumprimento das mesmas, sendo imprescindível que os conselheiros tutelares tomem decisões em colegiado.
Entretanto, vale ressaltar que as medidas tomadas não são em caráter punitivo e, sim de adequações necessárias dos serviços prestados em consonância com a legislação vigente.
Reiteramos que a parceria entre Conselho Tutelar e COMDICA é de suma importância, pois ambos os conselhos primam pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e pela proteção e promoção dos direitos e deveres estabelecidos no mesmo, assim nos colocamos à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vila Lângaro

 
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