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ATENÇÃO

Publicado em 24/05/2018, Por Comunicação comunicacao.pmvl@gmail.com

DECRETO N" 2037/18 DE 24 DE MAIO DE 2018



DECRETA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PUBLICA EM

RAZÃO DO DESABASTECIMENTO E/OU ESCASSEZ DE COMBUSTÍVEIS no

âmbito da Prefeitura Municipal de Vila Lângaro, e dá outras providências.

Claudiocir Milani Prefeito Municipal de Vila Làngaro, Estado do

Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que the confere a Lei Orgânica

Municipal e

Considerando a ocorrência da greve nacional dos caminhoneiros

contra o aumento dos combustíveis que vem afetando de igual modo os serviços públicos

oferecidos pelo executivo municipal;

Considerando que a greve nacional dos caminhoneiros é um

movimento legítimo, pois amparado no artigo 9" da CF/88;

Considerando o desabastecimento de combustível dos postos de

combustível do município;

Considerando que o município é o responsável pelo transporte

escolar de toda a rede municipal e estadual e não tem reservas de combustível;

Considerando o princípio da economicidade previsto no artigo 327

da CF/88 e o alto custo que o município teria em comprar combustível nesse momento

de escassez;

Considerando, por Íim, que os recursos de combustível deverão ser

preservados para os serviços essenciais de saúde;

DECRETA:

Art. 10 - Fica decretada SITUAÇÃO DE CALAMIDADE

PUBLICA na Prefeitura Municipal de Vila Lângaro, a partir da publicação deste

expediente e vigerá até que a situação do desabastecimento seja revertida, visando

economizar recursos paraa área essencial, qual seja, saúde;

§ 1". No dia25 de maio do corrente ano, as aulas na rede municipal, e o transporte escolar

oferecido pelo município Íicarão suspensos;

§2'. Ficam suspensas também as obras que necessitem do apoio

das máquinas do erário municipal;

Art. 2o - Não serão paralisados os serviços da étrea de saúde,

recolhimento de lixo, Setor Administrativo e Secretaria de Esportes .

Art. 3o. Ficam estabelecidas as seguintes medidas administrativas

básicas para racionahzaçáo da utilização dos veículos oficiais do município:

§1". Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a

estrita observância e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, Íicando

a seu caÍgo a liberação dos veículos oficiais só para medidas de extrema urgência;

§2". Ficará sob a responsabilidade pessoal dos Secretários

Municipais as medidas para o fiel cumprimento e implementação do disposto no

presente Decreto.

Art. 4o. As medidas de que trata o presente Decreto terão duração

na data de 25 de maio de 2018, podendo ser prorrogadas, caso persista a necessidade.

Art. 5o. Este Decreto entrará em vigor a partir da sua publicação,revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n" 2036118.

 
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