DECRETO Nº 1999/17 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
CLAUDIOCIR MILANI, Prefeito Municipal de Vila Lângaro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS, previsto no Art. 3º , §1º da Lei Municipal nº 968/17, até o dia 15 de dezembro de 2017.
Art. 2º - As demais condições previstas na citada Lei, permanecem
inalteradas.
Art. 3º- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA LÂNGARO, aos 10 de novembro de 2017.
Claudiocir Milani Prefeito Municipal
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Giovani Sachetti Secretário da Administração
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