Eleições para o cargo de Conselheiro Tutelar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), convoca a população em geral para as inscrições das Eleições para o cargo de Conselheiro Tutelar que acontece entre os dias 06 de maio até o dia 05 de junho de 2019. As inscrições serão realizadas em horário comercial na recepção do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

Documentação necessária:

- Ficha de inscrição (modelo ANEXO) devidamente preenchida;

- Idade superior a 21 anos;

- Ter residência fixa de, no mínimo, 2 anos no município, comprovando com conta de água, luz, telefone ou outro;

- Escolaridade mínima de ensino fundamental completo;

- Reconhecida experiência de, no mínimo, 2 anos no trato com crianças e adolescentes ou em defesa do cidadão, mediante apresentação de atestados;

- Certidões negativas da Justiça Estadual e Federal de condenação com sentença transitada em julgado por contravenções penais, crimes comuns e especiais; 

- Cópia do Registro de Identidade;

- Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);

- Certidão de quitação da Justiça Eleitoral; 

- Cópia de conta de energia elétrica, água ou telefone, guia de pagamento de imposto (IPVA, IPTU, entre outros) ou contrato de locação de imóvel, em nome do candidato.  *Caso o candidato não possua estes documentos em seu nome, poderá comprovar a residência por meio de declaração com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia de um dos documentos antes citados em nome da pessoa com quem declara residir.

 - Cópia de certidão, diploma ou histórico escolar, expedido por estabelecimento de ensino público ou particular, devidamente reconhecido pela legislação vigente, comprovando a conclusão do curso de Ensino Fundamental;

- Uma foto 3x4;

-Declaração que não exerceu consecutivamente a função de Conselheiro Tutelar no últimos dois mandatos, ainda que um deles tenha sido em período integral;

*As cópias apresentadas não serão devolvidas em hipótese alguma, bem como não serão recebidos documentos originais, sob qualquer hipótese ou ação.