O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA – do Município de Vila Lângaro, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 13.824, de 9 de maio de 2019, que altera a redação do art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Municipal nº 791/13 de 13 de agosto de 2013, conforme Resolução 02/2019 do COMDICA, retifica o Edital 001/2019 sobre o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar.
1. Alterar o Artigo:
2.5 Do mandato:
2.5.1 Os Conselheiros Tutelares eleitos terão mandato de 04 (quatro) anos, a contar de 10 de janeiro de 2020, permitida recondução para novos processos de escolha, na qual concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos.
2. Alterar o Artigo:
4.4 Da votação:
4.4.5 O(A) eleitor(a) poderá votar em até 05 (cinco) candidatos (as).
4.4.6 O voto em número igual ou superior a 06 (seis) ou mais candidatos (as) será considerado nulo.
4.4.7 Será considerado inválido o voto:
l) o critério de cômputo dos votos, considerando-se válido aquele que estiver assinalado pelo eleitor em espaço próprio da cédula, de modo a expressar sua vontade; em branco aquele que não contiver manifestação do eleitor; e nulo aquele em que as cédulas não corresponderem ao modelo oficial; cuja cédula estiver rasurada, rabiscada ou com marcações fora do local estipulado; cuja cédula não estiver devidamente rubricada por quem de direito; cuja votação tiver o sigilo violado; ou, ainda aqueles que contiverem a escolha de mais que 05 (cinco) nomes de candidatos inseridos na cédula de votação.
3. Alterar o CALENDÁRIO DO PLEITO 2019:
DATA EVENTO
06/05/2019 a 05/06/2019
Prazo para inscrições
Encerrado.
Prazo para a deliberação da CEE acerca das inscrições
01/07/2019 a 03/07/2019
Prazo para a notificação dos candidatos com inscrição não homologada
04/07/2019 a 08/07/2019
Prazo para apresentação de recurso à CEE pelos candidatos
09/07/2019 a 10/07/2019
Prazo para julgamento dos recursos pela CEE
11/07/2019 a 12/07/2019
Prazo para a notificação da decisão aos candidatos recorrentes
15/07/2019 a 16/07/2019
Prazo para apresentação de recurso pelos candidatos perante o COMDICA
17/07/2019 a 18/07/2019
Prazo para julgamento pelo COMDICA
19/07/2019 a 22/07/2019
Prazo para a publicação de Edital com inscrições homologadas
24/07/2019
Curso de Formação Preparatório e Eliminatório
24/07/2019 a 25/07/2019
Prazo para impugnação das inscrições
26/07/2019 a 29/07/2019
Prazo para a notificação dos candidatos impugnados
30/07/2019 a 31/07/2019
Prazo para apresentação de recurso à CEE pelos candidatos
01/08/2019 a 02/08/2019
Prazo para julgamento dos recursos pela CEE
05/08/2019 a 06/08/2019
Prazo para a notificação da decisão aos candidatos recorrentes
07/08/2019 a 08/08/2019
Prazo para apresentação de recurso pelos candidatos perante o COMDICA
09/08/2019 a 12/08/2019
Prazo para julgamento pelo COMDICA
13/08/2019 a 14/08/2019
Prazo para a publicação de Edital com candidaturas registradas
15/08/2019 a 16/08/2019
Prazo para sorteio do número de cada candidato
17/08/2019
Início da propaganda eleitoral
02/09/2019
Último dia para publicação dos locais de votação
02/09/2019
Último dia para publicação da lista de mesários
03/09/2019 a 09/09/2019
Prazo para impugnação de mesários
10/09/2019 a 11/09/2019
Prazo para julgamento das impugnações pela CEE
12/09/2019 a 13/09/2019
Prazo para a notificação da decisão aos candidatos recorrentes
16/09/2019 a 17/09/2019
Prazo para apresentação de recurso pelos candidatos perante o COMDICA
18/09/2019 a 19/09/2019
Prazo para julgamento pelo COMDICA
19/09/2019 a 23/09/2019
Prazo para a publicação de Edital com lista nominal de mesários definitiva
03/10/2019
Encerramento da propaganda eleitoral
03/10/2019
Data das eleições
06/10/2019
Prazo para apresentação de recursos quanto a ocorrências e impugnações perante o COMDICA
09/10/2019 a 10/10/2019
Publicação do Edital com o resultado preliminar das eleições
11/10/2019 a 14/10/2019
Prazo para julgamento dos recursos quanto a impugnações pelo COMDICA[1]
15/10/2019 a 16/10/2019
Prazo para interposição de recurso ao COMDICA quanto ao resultado preliminar das eleições
17/10/2019 a 18/10/2019
Prazo para julgamento dos recursos pelo COMDICA quanto ao resultado preliminar das eleições
23/10/2019
Prazo para publicação do Edital com resultado definitivo das eleições
24/10/2019 a 25/10/2019
Entrega dos documentos exigidos para a posse
10/01/2020
Posse dos Conselheiros Tutelares Eleitos
Vila Lângaro, 07 de junho de 2019.
_____________________________________________
Rosemeri Santi
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vila Lângaro – RS.
A depender do julgamento, poderá ser necessária a publicação de Edital retificando o resultado preliminar das eleições.
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