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Regularização das APP´s nas áreas urbanas em Vila LângaroRegularização das APP´s nas áreas urbanas em Vila Lângaro

26/09/2022 Assessoria de Imprensa

Os setores de Engenharia e Meio Ambiente de Vila Lângaro realizaram reunião com a empresa Maxxim Ambiental para fazer o mapeamento das Áreas de Preservação Permanente do perímetro urbano de Vila Lângaro.

Conforme a Lei 14.285 de 29 de dezembro de 2021, os municípios tem o poder de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos, contudo deverá ser realizado o estudo do diagnóstico socioambiental e levado para audiências públicas para aprovação da comunidade com redefinição de faixas marginais de cursos d`´agua em área urbana consolidada e para consolidar as obras já finalizadas nessas áreas.

A empresa contratada irá realizar o levantamento técnico no perímetro urbano do município com equipamentos de precisão e laudos técnicos para elaboração do projeto de regularização das áreas de Preservação Permanente em área urbana consolidada em nosso município.





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