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Audiência Pública de apresentação, discussão e aprovação do Plano Municipal de Saneamento BásicoAudiência Pública de apresentação, discussão e aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico

04/05/2013 Assessoria de Imprensa

No dia 29 de abril, realizou-se nas dependências do Plenário da Câmara Municipal de Vila Lângaro, Audiência Pública de apresentação, discussão e aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico. A mesma iniciou às 09 horas e contou com a presença da secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Márcia Biazus, que é a coordenadora geral do PMSB. Márcia comandou o debate, levando em conta as exigências legais, mais especialmente contemplando o conteúdo previsto no art. 19 da Lei nº 11.445/2007:
I - Diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas;
II - Objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais Planos Setoriais;
III - Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos Planos Plurianuais e com outros Planos Governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento;
IV - Ações para emergências e contingências;
V - Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.
Após este momento, a coordenadora Márcia, registrou que todos os presentes exerceram o direito da participação cidadã de propor e opinar diretamente sobre o PMSB que contemplou os componentes do Saneamento Básico exigidos pela Lei: Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, Drenagem, Manejo de Águas Pluviais Urbanas e Controle de Vetores. Da mesma maneira na sua fala, Marcia, se reportou a reunião de elaboração do PMSB, que permitiu a Administração Municipal apresentar à comunidade uma pré-proposta de plano, ou seja, uma Versão Preliminar do Plano, junto com um contexto de soluções possíveis, onde todos foram convidados a tomar as decisões que foram incorporadas ao mesmo. Destacou que, após a reunião de elaboração, foi disponibilizado a Versão Preliminar do Plano no site da Prefeitura Municipal de modo a permitir a consulta pública. Na sequência, a coordenadora registrou que foi dado acesso irrestrito a Versão Final do Plano, propondo um amplo debate, e por fim submeteu o plano à aprovação dos presentes, quando o mesmo foi acolhido por unanimidade através da “manifestação favorável”. Após isso, o plano será submetido a uma Instância Colegiada, neste caso, ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, para deliberação, apoiado pela manifestação de outras instâncias que se inserem neste tema. No encerramento dos trabalhos, ficou demonstrado o nível cinco de participação, levando em conta o grau de envolvimento da comunidade e do planejamento participativo.

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