Audiência Pública de apresentação do Diagnóstico Socioambiental das Áreas de Preservação Permanente Urbanas

No dia 13 de dezembro de 2023, nas dependências do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Vila Lângaro/RS, realizou-se a 2ª audiência pública de apresentação do Diagnóstico Socioambiental das Áreas de Preservação Permanente Urbanas (APP), existentes no perímetro urbano do município de Vila Lângaro RS. A mesma teve início às 09:00 horas com término às 11:30, com a presença das autoridades municipais e a população em geral.

Foi destacado a importância do estudo realizado no corrente ano de 2023, salientando a importância dos levantamentos técnicos a campo realizados para fins de caracterização das áreas consolidadas no perímetro urbano municipal, acerca da possibilidade de regularização das obras já construídas e viabilidade de novas construções em locais consolidados do município de Vila Lângaro, conforme nova legislação municipal a ser encaminhada para apreciação do conselho municipal, e a câmera de vereadores para aprovação.

 O Engenheiro Ambiental João Vitor Mazutti responsável pela empresa contratada para elaboração do estudo iniciou sua explanação com uma prévia da apresentação, referente a Lei Federal 12.651/2012 e Lei Federal 14.258/2021 a qual Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.

Ao longo da apresentação, fora reapresentado o diagnóstico já realizado na área urbana, bem como, apresentado a localização, relatos fotográficos, e a existência dos cursos de água e nascentes identificados em perímetro urbano do município. Também, esclarecido sobre a caracterização de áreas consolidadas, e os embasamentos utilizados para a definição das faixas. Fora abordado e esclarecido também sobre o estudo de inundação, com posterior apresentação do mapeamento proposto quanto a readequação da preservação das faixas marginais de cursos de água dentro do perímetro urbano.

Após apresentação e falas finais, abriu-se para debate e contribuição da população havendo algumas dúvidas e questionamentos as quais foram esclarecidas a todos. Também, salientou-se que o mapa com a proposta das faixas permanecerá durante um prazo de quinze dias após essa data, disponível para análise da população junto a secretaria de meio ambiente municipal, e não havendo manifestação, será dado andamento nos trabalhos para encaminhamento ao conselho de meio ambiente para apreciação e parecer bem como defesa civil do município, e então para apreciação da câmara municipal.