Abre Crédito Suplementar e dá outras providências.

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Regulamenta a Lei Municipal nº 1.224-2023, de 23 de agosto de 2023 e Lei Municipal nº 1.229-2023, de 04 de outubro de 2023, que instituiu o Programa Mais Leite parte VI

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Regulamenta a Lei 13.722, de 04 de outubro de 2018, conhecida como “Lei Lucas”, que torna obrigatória a realização de capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil no município de Vila Lângaro.

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Convoca a IX Conferência Municipal de Assistência Social de Vila Lângaro-RS

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Regulamenta a Lei Nº 1.297 de 02 de abril de 2025, que trata do Serviço Municipal de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal de Vila Lângaro e dá outras providências

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