Abre Crédito Suplementar e dá outras providencias.

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.224/2023, de 23 de agosto de 2023, que instituiu o "Programa Mais Leite parte IV".

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Abre Crédito Especial e dá outras providencias.

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Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação dos beneficiários com deficiência e para o reconhecimento e conversão de tempo de serviço público, exercido sob condições especiais em atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde dos segurados, do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Vila Lângaro.

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Instituí a Comissão Municipal sobre mudanças climáticas no âmbito municipal e dá outras providências.

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